DECRETO Nº 19.493 DE 03 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PLANTAS
DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS (PLANIMÉTRICOS) DESTINADOS A INSTRUIR PROCESSOS DE RETIFICAÇÃO DE MEDIDAS E/OU
ÁREAS DE TERRENOS POR VIA ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL
OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS… continue lendo
